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terça-feira, 29 de setembro de 2020

FISCO ANULA MULTAS A PRECÁRIOS

 


A Autoridade TributĂĄria vai anular os processos instaurados contra trabalhadores informais que, para receberem novos apoios da Segurança Social, tiveram de abrir atividade junto do fisco com atraso em relação ao MĂȘs de vigĂȘncia dos apoios previstos.

A situação foi denunciada esta terça-feira pela Associação Precårios Inflexíveis, dando conta de casos de quem estå a ser chamado a pagar coimas no valor de 75 euros.

"Considerando que a situação do Estado deve ser uniforme, o SecretĂĄrio de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais considera verificadas as condiçÔes para que seja determinado Ă  Autoridade TributĂĄria e Aduaneira (AT) a anulação dos respetivos processos contraordenacionais e respetivas coimas", refere o gabinete do secretĂĄrio de Estado em resposta a Dinheiro Vivo. 

Em causa estĂĄ a disponibilização tardia pela Segurança Social, apenas em Setembro, dos formulĂĄrios para pedir apoios destinados aos trabalhadores informais relativos a meses anteriores. O apoio, atualizado com novas regras no Orçamento do Estado Suplementar, implica a abertura prĂ©via de atividade como trabalhador independente. Mas, porque esta foi feita jĂĄ este mĂȘs para a receção de apoios relativos a Julho, foi considerado que houve atraso e incumprimento na declaração de inicio de atividade.

"Na sequĂȘncia de uma informação tardia e pouco rigorosa divulgada pelo Instituto da Segurança Social (ISS), muitas pessoas abriram atividade como trabalhadores independentes com inicio no mĂȘs de Julho, anterior ao momento do pedido, o que levou a AT a considerar que houve um atraso no pedido e a aplicar cegamente as multas", referiu a PrecĂĄrios InflexĂ­veis.

Segundo a associação, " muitas pessoas ficaram tambĂ©m impedidas de fazer o pedido por nĂŁo terem conseguido abrir atividade a tempo ou por terem aberto atividade com data de Setembro, mĂȘs em que foram finalmente disponibilizados os formulĂĄrios para o apoio".

Relativamente a esta Ășltima situação, o Instituto de Segurança Social ainda nĂŁo respondeu sobre a possibilidade de os pedidos virem a ser admitidos.

Jå a Autoridade Tributåria, explica que estå agora a aguardar informação da Segurança Social para anular processos por atraso e reembolsar valores de multas jå pagos. Segundo o gabinete do secretårio de Estado dos Assuntos Fiscais, "o Governo assegurou que a Segurança Social transmitirå à AT o universo das pessoas abrangidas pela prestação, sendo a reparação da situação feita, a este universo, de forma automåtica (anulação dos processos instaurados e eventual devolução de coimas entretanto pagas)".

O problema diz respeito ao apoio extraordinårio no valor de 438,81 euros para trabalhadores sem proteção social durante a pandemia, medida que vincula os trabalhadores informais à Segurança Social por um período de 30 meses após a concessão de apoios e que determina, assim, a inscrição dos beneficiårios como trabalhadores independentes.

Noticia  JN

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