tradutor com bandeiras. Google Translate

Mostrar mensagens com a etiqueta JUSTIÇA. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta JUSTIÇA. Mostrar todas as mensagens

terça-feira, 13 de outubro de 2020

JUÍZES OBRIGADOS A DISPENSAR ARGUIDO DE CUMPRIR PENA, CASO HAJA CONFISSÃO.

 


A ministra da Justiça recusa que a delação premiada vá passar a ser permitida em Portugal. E esclarece que apenas vai ser feito um aprofundamento da lei, tal como já existe. Em causa a possibilidade do arguido que tenha praticado determinado crime, ao confessar integralmente esse mesmo crime, possa ser dispensado de cumprir uma pena. Mas, caso isso aconteça, o juiz é obrigado a aplicar a dispensa ou suspensão de pena.

“Os acordos com o arguido terão de ser estabelecidos em fase de julgamento e só valem para acordos em que o arguido se limite a confessar o crime”, disse a ministra. “Já hoje a confissão integral tem consequências e pode beneficiar uma redução de pena”, assegurou a ministra depois da aprovação em Conselho de Ministros da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024”, que agora será objeto de discussão pública.

Numa conferência de imprensa onde apenas foi permitida a presença de seis órgãos de comunicação social (Lusa, RTP, SIC, Público, Renascença e Correio da Manhã) escolhidos pelo Ministério da Justiça, Van Dunem explicou que esta mudança apenas aprofunda uma norma já existente nas leis penais.

“Retiramos a condição de que a denúncia seja feita no período de 30 dias e a incerteza sobre a aplicação da dispensa da pena”. Já que o juiz, verificados estes pressupostos — confissão integral da pena — passa a ser obrigado a aplicar a suspensão ou redução da pena. “Não há um desvio face ao regime geral mas sim, apenas aprofundar”. Mas é assertiva e garante que “não é de delação premiada que estamos aqui a falar. E não se dispensa a procura de prova”.

Formação para travar a corrupção

“Ao nível da corrupção no setor público, importa ao Ministério da Justiça tomar medidas que não sejam só repressivas. Mas sim no domínio da formação. E alterar práticas institucionais”, disse Van Dunem.

“Esta estratégia, que resultou da reflexão do grupo de trabalho constituído para o efeito, identifica as prioridades para reduzir o fenómeno da corrupção em Portugal, entre as quais: melhorar o conhecimento, a formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade, prevenir e detetar os riscos de corrupção no setor público, reforçar a articulação entre instituições públicas e privadas e produzir e divulgar periodicamente informação fiável sobre o fenómeno da corrupção”, refere o comunicado do Governo.

O Governo, diz a ministra da Justiça, considera “indispensável fortalecer e valorizar os mecanismos de prevenção e deteção de crimes de corrupção e crimes conexos”.

Megaprocessos são para acabar

Outras das medidas apresentadas passa pela separação dos megaprocessos em vários processos. Ã‰ urgente alterar o método de “montar” os processos por forma a evitar os “casos gigantes”, já que isso impede a eficácia e a compreensão dos cidadãos sobre a aplicação da justiça, disse fonte oficial do Ministério da Justiça à Lusa.

“Em muitas situações, a quebra do processo acabava por impedir o conhecimento integral da verdade”, disse a ministra, explicando porque existia esta regra. “Uma norma que permite fazer cessar a conexão, sempre que haja risco de passar o prazo, ou sempre que o assistente ou lesado requeira essa separação” é, por isso, essencial.

Esta estratégia propõe, assim, alguns ajustamentos à lei de processo penal, “com o objetivo de facilitar a separação de processos durante a fase de investigação”, explica o Ministério da Justiça, num esclarecimento enviado ao ECO.

sábado, 8 de agosto de 2020

PROTESTO DE MAIS DE 100 MOTOBOYS EM FRENTE AO CONDOMÍNIO DE MORADOR QUE FEZ OFENSAS RACISTAS CONTRA ENTREGADOR

                    

Cerca de 100 entregadores (de aplicativo de entregas), foram hoje pelas 8h:30 para a frente do condomínio que fica no bairro Chácaras Silvania, em protesto,  onde um (cliente) ofendeu e humilhou um entregador que foi fazer o seu trabalho.


                                                





"Nós motoboys somos vistos como arruaceiros e baderneiros, mas não é essa nossa função. Estamos pra ajudar e servir a população, ainda mais neste tempo de pandemia. Queremos e estamos somente cumprindo nosso trabalho, nada mais", disse Tarcísio André Martins Júnior, um dos manifestantes.

"Só porque ele mora em um condomínio fechado ele não é melhor que ninguém. Prova tá aí, na sabedoria do boy, em momento algum o agrediu verbalmente, não faltou com o respeito ao cliente. Isso tem que mudar, acabar". 


"É um protesto totalmente pacífico, para estar mostrando para as pessoas ter respeito com o motoboy, ver que a gente não é o que todo mundo fala, o que todo mundo acha. O que a gente procura é a igualdade, é o respeito", disse  Guilherme Volpe, entregador.

"Eu falei pra ele que ele não podia fazer mais isso porque ninguém gostava desse tipo de atitude. O que ele faz é pra se mostrar superior as pessoas. Tve um momento que ele cuspiu em mim, jogou a nota no chão e disse que eu era lixo. Na frente da policia, ele continuou com as agressões, me chamou de favelado".

"Baseado nos termos de uso do aplicativo, o IFood descadastrou o usuário agressor da plataforma. A empresa está em contato para oferecer ao entregador apoio jurídico e psicológico", comunicou em nota a empresa.













sexta-feira, 7 de agosto de 2020

RUI PINTO ESTA QUASE EM LIBERDADE

                    

Rui Pinto vai deixar esta tarde as instalações da Policia Judiciária.


Em prisão preventiva desde 22 de Março de 2019, e depois em prisão domiciliária a 9 de Abril, em instalações disponibilizadas pela Policia Judiciaria e sem acesso a Internet, 


O responsável pelo caso Football Leaks está acusado de 90 crimes e aguardará julgamento em liberdade.


"A decisão foi do juiz de julgamento e terá tido em conta a colaboração de Rui Pinto com as autoridades".




É OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA NAS RUAS

  O Parlamento aprovou esta sexta-feira, em votação final global, um projeto-lei do PSD que impõe o uso obrigatório de máscara em espaços pú...