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quinta-feira, 6 de maio de 2021

DEPOIS DE 84 MORTES EM 20 ANOS, GOVERNO FAZ ALTERAÇÕES À PIROTECNIA


Secretário de Estado anunciou novo regime jurídico para o setor dos explosivos e pirotecnia. Estudo da Universidade de Coimbra revela que maioria dos 179 acidentes ocorreu por negligência.

A venda, licenciamento e manuseamento de explosivos e artigos pirotécnicos irão ter novas regras. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, pelo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, na sessão de abertura do Seminário Ibérico sobre Produtos Explosivos, organizado pelo Departamento de Armas e Explosivos, da PSP. Evento no qual foi apresentado um estudo, levado a cabo pela Universidade de Coimbra, que mostra que, em 20 anos, 84 pessoas morreram em 179 acidentes com explosivos e artigos pirotécnicos.

Segundo o governante, o pacote legislativo em preparação irá instituir novos "preceitos para a disponibilização, introdução, posse e utilização de substâncias ou preparações que possam ser utilizadas indevidamente no fabrico ilícito de explosivos", seguindo as normas europeias. "O enquadramento legislativo relativo aos explosivos e artigos pirotécnicos, disperso por distintos diplomas, alguns com mais de 30 anos de vigência, para além da inerente desatualização face à atual realidade do setor e demais instrumentos legais conexos, cria alguma dificuldade de harmonização com a mais recente legislação comunitária", justificou o secretário de Estado.

Antero Luís alegou que a revisão do regime jurídico dos explosivos irá "criar um instrumento legal articulado e harmonioso que responda aos requisitos de licenciamento e fiscalização para o desenvolvimento seguro das atividades que recorrem ao uso substâncias explosivas". A revogação de oito diplomas permitirá, acrescentou, o reforço "da informação da cadeia de abastecimento, os mecanismos de controlo no momento da venda e transações de substâncias explosivas".

Superintendente Pedro Moura destaca importância de estudo único

"Estas alterações legislativas são muito importantes para garantir as condições de segurança sem estrangular o setor", referiu, ao JN, o superintendente Pedro Moura. O diretor do Departamento de Armas e Explosivos da PSP destacou também o facto de muitas das novas normas terem sido delineadas com base no "Estudo sobre os Acidentes com Produtos Explosivos em Portugal" encomendado pela PSP à Universidade de Coimbra e apresentado durante o seminário. "Vamos sustentar de forma científica as opções que forem tomadas", afirmou.

O estudo mostra que, entre 1999 e 2019, morreram 84 pessoas em 179 acidentes com explosivos e artigos pirotécnicos. E os anos de 2017, 2018 e 2019 foram os mais dramáticos das últimas duas décadas, muito por culpa da negligência e falhas técnicas por parte das vítimas. O documento regista também 74 feridos graves, que sofreram queimaduras e amputações, e 199 ligeiros. A maioria das vítimas trabalhava no setor da pirotecnia e manuseava artigos pirotécnicos ou pólvora e carregava canudos quando foi atingida.

Já no setor das pedreiras, 29% dos acidentes aconteceram durante o carregamento de furos com pólvora e cerca de 17% dos casos decorreram da realização de cortes com rebarbadoras ou de soldaduras junto à pólvora e ao rastilho.

Segundo José Carlos Góis, coordenador do estudo, "a falta de formação" e o "abuso de pessoas sem medo do que possa suceder" estão diretamente ligados ao crescimento dos acidentes. "Não havendo formação adequada é provável que haja mais acidentes. É incompreensível que não haja formação obrigatória", defende o professor da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

quinta-feira, 29 de abril de 2021

PARLAMENTO "AUMENTA" TAMANHO DAS "LETRAS PEQUENINAS" NOS CONTRATOS


O parlamento aprovou, esta quinta-feira, uma lei para aumentar o tamanho das "letras pequeninas" nos contratos, impedindo que possam ser inferiores a 2,5 milímetros ou corpo 11.

A lei, aprovada em votação final global por maioria, é um texto de consenso que resulta de projetos do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e Bloco de Esquerda (BE) e faz uma alteração ao chamado Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, que se aplica aos contratos, de seguros às comunicações, do gás à eletricidade, da água aos ginásios.

O PS absteve-se e o CDS votou contra o diploma. A favor votaram PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN).

No seu projeto, o BE alegou que, muitas vezes, "o texto do clausulado" é "excessivamente complexo, ao ponto de dificultar a sua leitura e compreensão", a que se junta "utilização de carateres diminutos" que "dificulta a leitura, problema vulgarmente conhecido como letra 'miudinha'".

O PEV argumentou que "cláusulas com uma letra tão reduzida que é quase impossível ler" acaba por levar o consumidor a não saber bem "aquilo que está a contratar".

A questão das "letras pequeninas" nos contratos resultou num texto final em que se determina que "são em absoluto proibidas, designadamente, as cláusulas contratuais gerais" que "se encontrem redigidas com letra inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15".

A lei prevê, igualmente, a criação de um "sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas".

Num contributo enviado à comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, a Deco afirmou acompanhar "plenamente a necessidade de uma intervenção legislativa na matéria".

E apoia a "utilização nos contratos de um tamanho e espaçamento mínimo que permitam a correta leitura e compreensão do clausulado", para que seja possível fazer "escolhas verdadeiramente informadas, considerando, na verdade que uma alteração mais profunda e de molde a acompanhar a nova realidade digital justificar-se-ia".

terça-feira, 27 de abril de 2021

SUIÇA VAI REFERENDAR LEGALIZAÇÃO DO CASAMENTO HOMOSSEXUAL


Uma lei aprovada em dezembro pelo parlamento suíço, que legaliza o casamento entre pessoas do mesmo género, vai a referendo em data a determinar após terem sido reunidas as assinaturas suficientes para validar ou não aquela disposição legal.

O parlamento aprovou a lei no passado dia 18 de dezembro mas a oposição, representada por membros do Partido Popular Suíço (SVP, na sigla em alemão), com o apoio da União Democrática Federal (UDF, na sigla em francês), recolheu as assinaturas necessárias para a realização de um referendo que visa revogar a lei.

Segundo o SVP, é "intolerável querer colocar o casamento em pé de igualdade com qualquer forma de coabitação".

A petição para a realização do referendo recolheu mais de 61 mil assinaturas válidas.

A data da votação ainda não foi determinada, uma vez que os suíços votam em três ou quatro ocasiões por ano sobre várias questões, como estipula o sistema constitucional helvético.

O casamento civil para toda a população tem origem num projeto apresentado pelos Liberais Verdes em 2013 e é o resultado de uma longa batalha parlamentar.

A lei permite que casais homossexuais possam oficializar o casamento civil, assim como aceder à doação de esperma, um dos pontos mais controversos do projeto.

No entanto, não inclui a maternidade de substituição, que poderia permitir aos casais homossexuais masculinos ter filhos.

Até agora, os casais do mesmo sexo podiam apenas celebrar uniões de facto, que não lhes davam os mesmos direitos que o casamento.

sábado, 17 de abril de 2021

FRANÇA CRIA DELITO DE "ECOCÍDIO" PARA PUNIR POLUIÇÃO AMBIENTAL


A câmara baixa francesa aprovou este sábado a criação do delito de "ecocídio" para casos de poluição ambiental praticados forma intencional, no âmbito de uma lei sobre o clima que será votada a 4 de maio.

A ministra francesa da Transição Ecológica, Bárbara Pompili, saudou esta "lei que vai tocar o quotidiano de todos os cidadãos", na sequência de uma proposta dos membros da Convenção dos Cidadãos pelo Clima (CCC) que estão na origem do projeto.

A esquerda considera a figura de delito insuficiente, já que pretendia que ficasse consagrado a definição de "crime de ecocídio", enquanto a direita levanta dúvidas sobre "incerteza jurídica" desta medida, noticiou a agência AFP.

A lei resulta de uma recomendação da Convenção de Cidadãos pelo Clima, grupo de cerca de uma centena de personalidades criado pelo Governo para debater as questões ligadas ao meio ambiente e propor medidas concretas.

Os membros deste órgão, criado pelo presidente Emmanuel Macron como forma de incentivar a participação dos cidadãos nas políticas das alterações climáticas, apresentaram suas propostas em junho de 2020.

Na sequência destas propostas, o Governo francês avançou com uma série de projetos de lei, de decretos e outras iniciativas de caráter europeu.

O principal objetivo é reduzir até 2030 as emissões de gases que provocam o aquecimento do clima em pelo menos 40% em relação a 1990, através de medidas e regras de justiça social.

INTERVENÇÃO NA PONTE DO FREIXO DURANTE MÊS E MEIO PODE CONDICIONAR TRÂNSITO

A Infraestruturas de Portugal está a proceder à colocação de barreiras de proteção nas laterais da Ponte do Freixo, podendo os trabalhos, co...