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quinta-feira, 31 de dezembro de 2020

PRAZO PARA ESPAÇOS FECHADOS SE ADAPTAREM À LEI DO TABACO ACABA HOJE


Nova lei do tabaco foi publicada em 26 de agosto de 2015.

Termina hoje o prazo para os proprietĂĄrios de espaços pĂșblicos fechados introduzirem as alteraçÔes impostas pela nova lei do tabaco, jĂĄ que se torna totalmente proibido fumar naqueles estabelecimentos a partir de 01 de janeiro, salvo algumas exceçÔes.

A nova lei do tabaco foi publicada em 26 de agosto de 2015, reforçando a anterior com normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntåria ao fumo do tabaco, e transpondo a diretiva europeia de 03 de abril de 2014.

As novas alteraçÔes entraram em vigor em 01 de janeiro de 2016, mas a proibição total de fumar em espaços pĂșblicos fechados sĂł se torna efetiva a 01 de janeiro de 2021.

Os locais que, na altura da publicação da nova lei, dispunham de zonas para fumadores tiveram um período de adaptação mais prolongado, justificado com os investimentos que muitos bares e restaurantes fizeram em sistemas extratores e de ventilação, aquando da primeira lei antitabaco.

“Foi instituĂ­do um perĂ­odo transitĂłrio para a entrada em vigor da proibição total de fumar nos estabelecimentos que, Ă  data da publicação da lei, tenham espaços destinados a fumadores ou se destinem exclusivamente a fumadores. Tais estabelecimentos podem manter a permissĂŁo de fumar total ou parcial, desde que cumpram os requisitos de ventilação anteriormente exigidos, sendo vĂĄlida atĂ© 31 de dezembro de 2020”, lĂȘ-se no ‘site’ da Autoridade de Segurança Alimentar e EconĂłmica (ASAE).

O novo diploma veio alargar a proibição de fumar a outros espaços pĂșblicos fechados que nĂŁo constavam na anterior lei, como os casinos, bingos, salas de jogo e outro tipo de recintos destinados a espetĂĄculos de natureza nĂŁo artĂ­stica.

No entanto, a nova lei mantĂ©m algumas exceçÔes para certos espaços pĂșblicos, permitindo a criação de salas exclusivamente destinadas a fumadores, desde que sejam cumpridos determinados requisitos, como a devida sinalização, com afixação de dĂ­sticos em locais visĂ­veis.

Também se exige que aquelas salas tenham, à entrada, indicação visível sobre a lotação måxima permitida, sejam separadas fisicamente das restantes instalaçÔes ou, no caso de se situarem no interior de edifícios, sejam totalmente compartimentadas.

As salas para fumadores tĂȘm tambĂ©m de dispor de um sistema de ventilação para o exterior com extração de ar que permita a manutenção de uma pressĂŁo negativa de pelo menos cinco Pascal (Pa).

Relativamente ao regime sancionatĂłrio, passou a competir ao inspetor-geral da ASAE e ao diretor-geral da Direção-Geral do Consumidor, conforme o caso, a aplicação das respetivas coimas e sançÔes acessĂłrias, que delas dĂŁo conhecimento Ă  Direção-Geral da SaĂșde.

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