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sexta-feira, 16 de outubro de 2020

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A POLÉMICA

 


O Governo pode obrigar os portugueses a instalar a aplicação StayAway covid? E a polícia, pode obrigar-nos a mostrar o telemóvel? Algumas perguntas e respostas sobre a proposta polémica do Executivo.




O Governo pode obrigar os portugueses a instalar a aplicação StayAway Covid?

Os constitucionalistas nĂŁo sĂŁo unĂąnimes. Jonatas Machado, da Faculdade de Direito de Coimbra, nĂŁo fecha a porta, mas sĂł se for demonstrado que a app Ă© "absolutamente indispensĂĄvel". Paulo Otero, da Faculdade de Direito de Lisboa, Ă© mais assertivo: "Tenho sĂ©rias dĂșvidas sobre a constitucionalidade da obrigatoriedade da app". Em causa estĂĄ o princĂ­pio da proporcionalidade: qualquer restrição Ă s liberdades tem de ser adequada, necessĂĄria e proporcional. AlĂ©m de questĂ”es prĂĄticas ("e quem nĂŁo tem telemĂłvel atual?"), Paulo Otero invoca o princĂ­pio da igualdade: "Se Ă© eficaz, por que razĂŁo se aplica a um funcionĂĄrio pĂșblico e nĂŁo do privado?".



A Polícia pode obrigar a mostrar o telemóvel ou entrar na casa de alguém sem mandado?

"NĂŁo Ă© permitido, nem na Constituição nem na Lei de Bases da Proteção Civil" (LBPC), ao abrigo da qual o paĂ­s estĂĄ em situação de calamidade, assegura Paulo Otero. Duarte Caldeira participou nas discussĂ”es que conduziram ao artigo 22.Âș da LBPC, que prevĂȘ o livre acesso dos agentes de proteção civil Ă  propriedade privada. "Havia donos de piscinas a processar o Estado porque os helicĂłpteros lĂĄ iam buscar ĂĄgua para apagar incĂȘndios", disse. "MĂĄximo cuidado", recomenda Jonatas Machado a qualquer ação policial que limite liberdades e garantias.



Pode ser decretado um recolher obrigatório? E a livre circulação pode ser limitada?

SĂł com a declaração do estado de emergĂȘncia, previsto na Constituição, Ă© que o Estado pode limitar a circulação na geografia (como sucedeu na PĂĄscoa, quando nĂŁo se podia cruzar fronteiras de concelhos) nem no tempo (para, por exemplo, criar um recolher obrigatĂłrio). A situação de calamidade em que todo o paĂ­s agora se encontra nĂŁo o permite.



Hå algum problema em usar legislação da proteção civil para lidar com a covid?

Sim. Paulo Otero e Duarte Caldeira lamentam que o Parlamento nĂŁo tenha criado uma lei prĂłpria para gestĂŁo de crises como esta, sanitĂĄria. A lei da proteção civil estĂĄ desenhada para acidentes graves ou catĂĄstrofes, como incĂȘndios ou inundaçÔes.


FRASES RACISTAS EM MUROS DE UNIVERSIDADE EM LISBOA

  Os muros da Universidade CatĂłlica Portuguesa (UCP) e de uma instituição de ensino secundĂĄria em  Lisboa  foram pichados com insultos racis...